DELIBERAÇÃO CEFEEP – CAU/AP Nº 25, de 06 de dezembro de 2019

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A Comissão de Ensino e Formação, Ética e Exercício Profissional – CEFEEP-CAU/AP, reunida ordinariamente em Macapá/AP, na sede do CAU/AP, no dia 06 de dezembro de 2019, no uso das competências que lhe conferem o art. 27 do Regimento Interno do CAU/AP, após análise do assunto na referida reunião, e

 

Considerando a Resolução CAU/BR nº 22, de 04 de maio de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução CAU/BR nº 133, de 17 de fevereiro de 2017, dispõe sobre o processo administrativo de cobrança decorrente de inadimplência, sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos de anuidades, multas e demais valores no âmbito dos CAU/UF, e dá outras providências;

 

 

DELIBEROU:

 

Decisões em bloco: fica revogada a decisão que autorizava a emissão de decisões em bloco, conforme orientação obtida no 2º encontro de fiscalização do CAU/SP;

 

 

Macapá, 06 de dezembro de 2019.

 

Adailson Oliveira Bartolomeu

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Coordenador

 

Welton Barreiros Alvino

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Membro

 

Alex Maia Xavier

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Membro