PORTARIA NORMATIVA Nº 19, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Altera as Portaria Normativa CAU/AP n. 02/2018, 03/2018 e 05/2018, e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU/AP), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 35 da lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, e o do art. 57, inciso XXXIII do Regimento Interno do CAU/AP, aprovado na Sessão Plenária Ordinária nº 24 de 17 de dezembro de 2013, e;

 

Considerando a restrição orçamentária e o limite de despesas com pessoal estipulado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil em 55% da Receita Corrente.

 

Considerando a Deliberação da Reunião Plenária Ordinária 75, realizada no dia 22 de março de 2018.

 

Considerando que ao longo dos três primeiros meses de Gestão, verificou-se que a carga horária de 20h semanais para Gerência Administrativa Financeira é insuficiente para execuções de todas as atividades necessárias para o bom andamento do Conselho.

 

Considerando os memorandos n. 02 e 03/2018 da Assessoria Contábil, respectivamente, de 22 e 23/03/2018.

 

 

RESOLVE,

 

Art. 1º – Extinguir o cargo de Livre Provimento e Exoneração Assessor de Comunicação, Nível Superior de Escolaridade, Carga Horária 20h semanais.

 

Art. 2º – Criar o Cargo de Livro Provimento e Exoneração Assessor Especial, Nível Médio de Escolaridade, Carga Horária 30h semanais.

 

Art. 3º – Aumentar a carga horária do cargo de Livre Provimento e Exoneração, Nível Superior de Escolaridade, Gerente Administrativo Financeiro, para 30h semanais.

 

Art. 4º – Dar nova redação ao artigo 1º da Portaria CAU/AP n. 02, de 05 de janeiro de 2018, passando a vigorar com seguinte redação:

 

Art. º 1 – Alterar provisoriamente o quadro de empregados efetivos e comissionados, passando para seguinte estrutura administrativa:

 

Designação do Cargo Nível de Escolaridade Vínculo Quant Carga Horária
Gerente Técnico e de Fiscalização Superior Livre Provimento 1 20h Semanais
Gerente Administrativo e Financeiro Superior Livre Provimento 1 30h Semanais
Procurador Jurídico Superior Livre Provimento 1 20h Semanais
Assessor Especial Nível Médio Livre Provimento 1 30h Semanais
Agente de Fiscalização Superior Efetivo 2 30h Semanais
Secretária Geral Superior Efetivo 1 30h Semanais
Analista de Informática Superior Efetivo 1 30h Semanais
Assistente Administrativo Nível Médio Efetivo 1 30h Semanais

 

Parágrafo Único – As atribuições, salários e benefícios serão estipulados em posterior Portaria.

 

Art. 5º – Dar nova redação ao artigo 2º da Portaria CAU/AP n. 05, de 05 de janeiro de 2018, passando a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 2º – Fica estabelecida a carga horária de 30 (trinta) horas semanais para execução das atividades.

 

Art. 6º – Dar nova redação ao art. 2º da Portaria CAU/AP n. 03, de 05 de janeiro de 2018, passando a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 2º – Estabelecer as remunerações do Gerente Técnico e de Fiscalização e Procurador Jurídico no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) pela carga horária de 20h semanais e remuneração do Gerente Administrativo Financeiro no valor de R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais) pela carga horária de 30h semanais.

 

Art. 7º – Revogar o Art. 3º da Portaria CAU/AP n. 03, de 05 de janeiro de 2018.

 

Art. 8º – Dar nova redação ao Anexo I da Portaria CAU/AP n. 03, de 05 de janeiro de 2018, passando a vigorar com seguinte redação:

 

 

     TABELA I REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO CAU/AP

 

Designação do Cargo Nível de Escolaridade Vínculo Quant Carga Horária  

Salário

Gerente Técnico e de Fiscalização Superior Livre Provimento 1 20h Semanais R$ 4.100,00
Gerente Administrativo e Financeiro Superior Livre Provimento 1 30h Semanais R$ 6.150,00
Procurador Jurídico Superior Livre Provimento 1 20h Semanais R$ 4.100,00
Assessor Especial Nível Médio Livre Provimento 1 30h Semanais R$ 1.500,00
Agente de Fiscalização Superior Efetivo 2 30h Semanais R$ 6.095,71
Secretária Geral Superior Efetivo 1 30h Semanais R$ 2.532,86
Analista de Informática Superior Efetivo 1 30h Semanais R$ 2.532,86
Assistente Administrativo Nível Médio Efetivo 1 30h Semanais R$ 2.026,29

 

 

Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Dê ciência, e cumpra-se.

 

 

 

 

CÉSAR AUGUSTO BATISTA BALIEIRO

Presidente do CAU/AP