Dispõe sobre o auxílio a filhos portadores de deficiência e dá outras providências.
Clique aqui para baixar a portaria normativa em PDF
ODT
Clique aqui para baixar a portaria normativa em DOCX
O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU/AP), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 29 da lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, e o do art. 57, inciso XXXIII do Regimento Provisório aprovado na Sessão Plenária Ordinária nº 24 de 17 de dezembro de 2013, de acordo com o item 13 do Acordo Coletivo de Trabalho, aprovado pela Deliberação CPFOA CAU/AP nº 11, de 04 de outubro de 2019, e Deliberação Plenária da 5º reunião plenária extraordinária do CAU/AP em 04 de outubro de 2019, tendo em vista o requerimento de auxílio a filhos portadores de deficiência,
RESOLVE:
Art.1º CONCEDER o auxílio a filhos portadores de deficiência a funcionária Aline Aguiar Rodrigues, matrícula 05/2014.
Art. 2º Fica estipulado conforme o ACT 2019/2020, o valor do auxílio mensal, por filho/enteado, equivalente a 1/3 (um terço) salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê ciência, publique e cumpra- se.
CESAR AUGUSTO BATISTA BALIEIRO
Presidente do CAU/AP