PORTARIA Nº 46, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 35, inciso III, da Lei nº 12.378;

RESOLVE:

Art. 1º– Nomear para o cargo de Assessora Jurídica, a Sra. Viviane Linhares Carmezim Perdigão Gomes OAB 1099/AP.

Art. 2º– Constitui atribuições a serem exercidas pelo profissional, por este instrumento nomeado:

I – Executar, organizar e supervisionar as atividades da Área Jurídica com base nas determinações de seu superior, fazendo cumprir as normas e instruções de serviços, com eficácia, o desenvolvimento das rotinas de trabalho.

II – Elaborar notas, pareceres e informações referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, nos assuntos de sua competência;

III – Examinar prévia e conclusivamente, elaborar minutas de editais de licitação de editais de licitação, bem como as minutas dos respectivos contratos, convênios, acordos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados, inclusive ajustes ou adiantamentos;

IV – Acompanhar o andamento de processos judiciais nos quais o Conselho tenha interesse;

V – Oferecer informação e suporte técnico, em contenciosos que envolvam o Conselho;

VI – Pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, dos recursos hierárquicos e de outros atos administrativos submetidos à decisão da Presidência, Diretoria Geral e Gerências do Conselho e do Assessor Jurídico do Conselho;

VII – Colaborar com os CAU/UF´s oferecendo subsídios ou orientação jurídica. Quando solicitado;

VIII – Apreciar juridicamente recursos administrativos e todos os demais recursos encaminhado ao assessor jurídico do Conselho

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 11 de dezembro de 2015.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Macapá, 11 de dezembro de 2015.

EUMENIDES DE ALMEIDA MASCARENHAS

Presidente do CAU/AP