Dispõe sobre valores de diárias, passagens e auxílio deslocamento destinados ao Presidente, Conselheiros, servidores e Convidados, os quais forem designados para viagens serviço do CAU/AP ou para cursos de aperfeiçoamentos e treinamentos no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá – CAU/AP e dá outras providências.
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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU/AP), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 29 da lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, Resolução N° 47, DE 9 DE MAIO DE 2013, e o do art. 57, inciso XXXIII do Regimento Interno do CAU/AP, aprovado na Sessão Plenária Ordinária nº 24 de 17 de dezembro de 2013, tendo em vista o ajuste anual dos valores destinados a diárias, auxílio deslocamento e da concessão de passagens para transporte aéreo, rodoviário ou aquaviário, para o exercício 2017;
RESOLVE:
Art. 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU/AP) responderá pelo fornecimento de passagens, diárias e auxílio deslocamento às pessoas que estiverem a serviço deste Conselho ou designadas para treinamentos, observados os termos desta Portaria.
Art. 2° As passagens serão fornecidas com vista a atender às demandas de deslocamento a serviço em todo território nacional.
I. As passagens fornecidas, visam atender o deslocamento total da pessoa, podendo ser por transporte aéreo, rodoviário, aquaviário, ou a combinação destes;
Art. 3° As diárias destinam-se a atender às despesas de hospedagem e alimentação sendo devida uma diária para cada dia de afastamento em que haja pernoite fora do domicílio da pessoa designada.
I. O valor da diária para deslocamento em todo o território nacional ficará fixado nos seguintes valores:
a) Presidente, Conselheiros e Convidados: o valor da diária corresponde ao valor praticado pelo CAU/BR que está em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais);
b) Servidores de Cargo Comissionado: 80% do valor da diária do Presidente, Conselheiros e Convidados, no valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais);
c) Servidores efetivos: 75% do valor da diária do Presidente, Conselheiros e Convidados, no valor de R$ 607,50 (seiscentos e sete reais e cinquenta centavos).
II. O valor da diária destinada às viagens dentro do Estado do Amapá fica fixado nos valores por quilômetros a contar da Capital, para todos que forem designados para se deslocarem a serviço do CAU/AP, incluindo o Presidente, os Conselheiros, Convidados e os servidores efetivos ou não, conforme abaixo:
- 0km à 150 km – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
- 150km à 500km – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
- 500km à 700km – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Parágrafo único. Nos afastamentos do domicílio em que não haja pernoite o valor da diária será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Art. 4° Sem prejuízo da concessão de diárias nos termos do artigo 3°, inciso I, as pessoas a serviço do CAU/AP terão direito a um auxílio deslocamento que corresponde ao valor de uma diária, conforme valores expressos no referido inciso, em especial, em suas alinhas a, b e c, sendo este auxílio destinado às despesas com as locomoções urbanas.
Art. 5° As pessoas designadas e que receberam diárias e passagens (aéreas, rodoviárias ou aquaviárias), ficam obrigadas a prestar contas do relatório de viagem e comprovantes de embarque no prazo de até dez dias úteis após o seu retorno, conforme determina o artigo 16 da Resolução 47 do CAU/BR, incluindo seu Parágrafo único.
Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê ciência, e cumpra-se.
EUMENIDES DE ALMEIDA MASCARENHAS
Presidente do CAU/AP