Dispõe sobre o reajuste de bolsa auxílio e auxílio Transporte dos estagiários do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá – CAU/AP e dá outras providências.
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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU/AP), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 35 da lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, e o do art. 57, inciso XXXIII do Regimento Interno do CAU/AP, aprovado na Sessão Plenária Ordinária nº 24 de 17 de dezembro de 2013, e considerando a Lei do estágio nº Lei 11.788/2008;
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer o quadro de estagiários de acordo com o artigo 17 da lei 11.788 de 25 de setembro da 2008.
Art. 2° – Conceder para todos os estagiários uma bolsa auxílio mensal no valor de R$ 708,00 (setecentos e oito reais); e auxílio transporte mensal no valor de R$ 152,00 (Cento e cinquenta e dois reais).
Art. 3º – Esta Portaria terá seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2018.
Dê ciência, e cumpra-se.
CÉSAR AUGUSTO BATISTA BALIEIRO
Presidente do CAU/AP