Dispõe sobre a aplicação da Lei n° 2.213 de 11 de julho de 2017. E das outras providências.
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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá – CAU/AP, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 29 da lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, art. 57 do Regimento Interno do CAU/AP;
RESOLVE:
Art. 1º– Instituir ao CAU/AP, o feriado Estadual de 15 de maio, alusivo ao dia de Cabralzinho.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê ciência, e cumpra-se.
CESAR AUGUSTO BATISTA BALIEIRO
Presidente do CAU/AP