Dispõe sobre a liberação de acesso ao SICCAU, para os estagiários do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá.
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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá – CAU/AP, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 29 da lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, e art. 57 do Regimento Interno do CAU/AP, bem como art. 5º, I, da Portaria Normativa nº. 28/2018.
RESOLVE:
Art. 1º– Fica liberado o acesso ao SICCAU para os estagiários deste CAU.
§ 1º – Os estagiários terão acesso aos seguintes acessos no SICCAU:
I – Pessoa Física:
00101001 – Visualizar Profissional;
00101005 – Pesquisar Profissional;
00101006 – Listagem com Filtro de Profissional;
00101009 – Visualizar Evento de Profissional;
00101021 – Visualizar Registro de Profissional;
00101025 – Resetar Senha de Profissional;
II – Pessoa Jurídica:
00102001 – Visualizar Empresa;
00102005 – Pesquisar Empresa;
00102006 – Listagem com Filtro de Empresa;
00102009 – Visualizar Evento de Empresa;
00102017 – Visualizar Registro de Empresa;
00102021 – Visualizar Responsavel Tecnico;
00102025 – Visualizar Socio de Empresa;
00102029 – Resetar Senha de Empresa;
III – RRT:
00401001 – Visualizar RRT;
00401005 – Pesquisar RRT;
IV – Certidão:
00301001 – Visualizar Certidão;
00301005 – Pesquisar Certidão;
V – Fiscalização:
00501001 – Visualizar Documento de Fiscalização;
00501005 – Pesquisar Documento de Fiscalização;
00501006 – Listagem e Relatório de Documento de Fiscalização;
00503001 – Visualizar Infrações;
00504001 – Visualizar Penalidades;
§ 2º – O inciso V só será permitido para estagiários do Setor de Fiscalização.
§ 3º – Os estagiários do CAU/AP estão cientes acerca do sigilo de todas as informações que terão acesso, conforme disposto no respectivo Termo de Responsabilidade assinado pelos mesmos.
§ 4º – O desatendimento do disposto no parágrafo anterior poderá ensejar na responsabilização civil, penal e administrativa do estagiário.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê ciência, e cumpra-se.
CESAR AUGUSTO BATISTA BALIEIRO
Presidente do CAU/AP