Acordo de Trabalho

ACORDO DE TRABALHO ENTRE CAU/AP E EMPREGADO (A)S

1º DE JANEIRO DE 2019 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020

 

 

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Pelo presente instrumento, de um lado os Servidores do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá – CAU/AP, representado neste ato Charles de Oliveira Ibiapino da Silva, designado pelo(a)s empregado(a)s, de outro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá, CNPJ nº 14.846.532/0001-59, representado pelo seu Presidente Sr. Cesar Augusto Batista Baleiro, doravante designado apenas CAU-AP, tem entre si, justo e avençado o presente acordo de trabalho, que terá vigência de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

 

 

ITEM 1 – DATA BASE

Fica assegurado o dia 1º de janeiro como data base da categoria.

 

ITEM 2 – ABRAGÊNCIA

Aplica-se o presente acordo, na sua integralidade, a todo(a)s o(a)s empregado(a) do Conselho e aos admitidos após a data-base.

 

ITEM 3 – CORREÇÃO SALARIAL

Reajuste dos salários vigentes em janeiro de 2019 (IPCA do Período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018).

Reajuste dos salários vigentes em janeiro de 2020 (IPCA do Período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019).

 

ITEM 4 – AUMENTO REAL

Os salários vigentes 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 receberão um aumento real de 0,25% a partir de 1º de janeiro de 2019. (IPCA + Aumento Real sobre salário vigente 2018).

 

Os salários vigentes 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 não receberão aumento real a partir de 1º de janeiro de 2020, tendo em vista a indisponibilidade orçamentária do CAU/AP. Dessa forma, haverá apenas a correção pelo IPCA.

 

ITEM 5 – PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Os salários serão pagos a todo(a)s o(a)s empregado(a)s até o dia 05 do mês subsequente a que se refere a competência. Priorizando-se como data de pagamento o primeiro dia útil do mês subsequente, a contar de janeiro de 2020.

 

ITEM 6 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Quando em virtude de férias ou outra razão temporária pelo prazo mínimo de 2 (dois) dias ocorrer a substituição do empregado(a) ocupante de função gratificada, será garantido ao(a) substituto(a) o recebimento proporcional ao período que receber tal função, do valor equivalente da diferença de salário da função ou gratificação de função em relação ao substituído, respeitando o piso correspondente.

 

ITEM 7 – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO

O Conselho pagará até o dia 30 de junho de cada ano ao(a) empregado(a) 50% (cinquenta por cento) da gratificação de natal (13º salário/primeira parcela), salvo se o empregado(a) já a tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

 

ITEM 8 – DIÁRIAS/SERVIÇOS EXTERNOS

Quando da prestação de serviços externos e em casos em que o(a) empregado(a) tiver que se ausentar da cidade onde está lotado a trabalho, os pagamentos destinados a cobrir despesas com alimentação e hospedagem serão feitos de acordo com as Resoluções e Portarias do CAU/BR e CAU/AP em vigor.

 

ITEM 9 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O Conselho fornecerá auxílio alimentação ao(a)s seus empregado(a)s, a ser pago mensalmente em cartão magnético, independente da jornada de trabalho, em caráter indenizatório, inclusive em períodos de gozo de férias, licenças maternidade e paternidade, licença médica, recesso remunerado e faltas justificadas, no valor de R$ 492,62 (quatrocentos e noventa e dois, sessenta e dois centavos) do período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

 

Para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, o Conselho corrigirá o valor pago em 2019 pelo INPC de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

 

O Conselho descontará mensalmente do(a)s empregado(a)s o percentual de R$ 1% sobre o valor total do auxílio concedido no mês de competência.

 

Na hipótese de haver falta não justificada, será descontado o valor do benefício mensal dividido por 22 (vinte e dois) dias e multiplicado pelos dias faltados.

 

Até contratação de empresa especializada em fornecimento de auxílio alimentação em cartão magnético, o Conselho pagará o benefício em pecúnia na folha de pagamento, de acordo com legislação vigente.

 

ITEM 10 – cesta Natalina

O Conselho fornecerá anualmente no mês de dezembro, a título de cesta natalina, valor correspondente a um mês de auxílio alimentação, pago ao(a) empregado(a)s condições do item 9.

 

ITEM 11 – AUXÍLIO SAÚDE

O Conselho fornecerá auxílio saúde ao(a)s seus empregado(a)s, a título de assistência médica e odontológica, a ser pago mensalmente em pecúnia, em caráter indenizatório, inclusive em períodos de gozo de férias, licenças maternidade e paternidade, licença médica, recesso remunerado e faltas justificadas, no valor de R$ 240,13 (duzentos e quarenta reais e treze centavos) do período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

 

Para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, o Conselho corrigirá o valor pago em 2019 pelo INPC de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

 

O Conselho descontará mensalmente do(a)s empregado(a)s o percentual de R$ 1% sobre o valor total do auxílio concedido no mês de competência.

 

ITEM 12 – AUXÍLIO CRECHE

O Conselho fornecerá auxílio creche ao(a)s seus empregado(a)s, a ser pago mensalmente em pecúnia, em caráter indenizatório, inclusive em períodos de gozo de férias, licenças maternidade e paternidade, licença médica, recesso remunerado e faltas justificadas, no valor de R$ 79,24 (setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) do período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 por filho com idade de até 6 (seis) anos.

 

Para o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, o Conselho corrigirá o valor pago em 2019 pelo INPC de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

 

O Conselho descontará mensalmente do(a)s empregado(a)s o percentual de R$ 1% sobre o valor total do auxílio concedido no mês de competência.

 

O(a) empregado(a) deverá apresentar a certidão de nascimento do filho(a) junto com a solicitação por escrito.

 

O auxílio creche só poderá ser solicitado quando o(a) filho(a) completar 6(seis) meses de nascimento a partir das solicitações realizadas de 1º de janeiro de 2020.

 

ITEM 13 – Auxílio a filhos Portadores de Deficiência

O Conselho concederá ao(a)s empregado(a)s que tenham filhos ou enteados até 18 (dezoito) anos com deficiência e ou doenças graves, um auxílio mensal, por filho/enteado, equivalente a 1/3 (um terço) salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Para os filhos e ou enteados maiores de 18 (dezoito) anos com comprovada incapacidade mental ou física para o trabalho, a autarquia também concederá um auxílio mensal, por filho/enteado, 1/3 (um terço) salário mínimo.

 

O(a) empregado(a) deverá apresentar laudo médico atestando a deficiência do filho(a) assinado por médico competente junto com  a solicitação por escrito.

 

ITEM 14 – Auxílio Funeral

Em caso de falecimento do(a) empregada, cônjuge, companheiro(a), filhos, enteados e menores sob sua guarda ou tutela, a autarquia concederá auxílio funeral, o valor do mínimo vigente do período no ato da comprovação dos gastos juntamente com a certidão de óbito.

 

O valor pago pelo falecimento do empregado(a) deverá ser solicitado pelo cônjuge ou dependente legal conforme acima.

 

ITEM 15 – LICENÇA MATERNIDADE

Fica ampliada a todas as empregadas do Conselho a licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e dos salários, atendendo o contido na lei 11.770/08.

 

Os direitos previstos neste item também serão exercidos pela mãe adotiva.

 

ITEM 16 – LICENÇA PATERNIDADE

Fica ampliada a todos os empregados do Conselho a licença paternidade, de 05 (cinco) para 15 (quinze) dias consecutivos, a contar a partir do primeiro dia útil do nascimento, sem prejuízo do emprego e dos salários.

 

Os direitos previstos neste item também serão exercidos pelo pai adotivo.

 

ITEM 17 – JORNADA DE TRABALHO E REGISTRO DE PONTO

A jornada de trabalho do CAU/AP é de 30 (trinta) horas semanais das 8h as 14h, com exceção de alguns cargos/funções que fazem 20 (vinte) horas semanais das 8h as 12h devido a indisponibilidade orçamentária.

 

Todos os empregados deverão assinar a folha de ponto, com exceção dos cargos comissionados e de livre provimento.

 

Demais disposições deverão ser regulamentadas por ato administrativo do Conselho.

 

ITEM 18 – CONCESSÃO DE FÉRIAS

Todo(a) empregado(a) terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remunerada a cada 12 (doze) meses de trabalho prestados ao Conselho;

  1. a) As férias serão pagas com o acréscimo de 1/3 (um terço) conforme trata o Art. 7º, item XVII da CF;
  2. b) É facultado ao(a) empregado(a) converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que solicitado com antecedência legal antes do período de gozo;
  3. c) O inicio do período das férias, a serem gozadas pelo empregado, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados;
  4. d) O pagamento das verbas relativas às férias a que tiver direito o empregado(a), deverá ser efetuado até 02 (dois) dias úteis antes do inicio do respectivo período de gozo;
  5. f) O período de gozo das férias poderá ser fracionado quando convencionado pelas partes;
  6. g) O(a) empregado(a) poderá solicitar adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário se as férias forem gozadas entre janeiro e maio de cada ano.

 

ITEM 19 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

O Conselho adotará como feriado o dia 28 de outubro, em que se comemora o Dia do Servidor Público.

 

ITEM 20 – COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL

O Conselho implementará política de enfrentamento permanente ao Assédio Moral e Sexual no ambiente de trabalho, além de garantir que serão acolhidas e devidamente apuradas quaisquer denúncias encaminhadas pelos representantes dos trabalhadores sobre o assunto.

 

ITEM 21 – COMBATE À TERCEIRIZAÇÃO

Fica vedada a contratação de serviços terceirizados para funções já praticadas, com vistas à manutenção dos postos de trabalho existentes.

 

A autarquia empreenderá esforços para efetivar a inclusão de funções terceirizadas no seu quadro de pessoal permanente.

 

ITEM 22 – REPRESENTAÇÃO FUNCIONAL NO LOCAL DE TRABALHO

Os empregado(a)s elegerão entre si, no âmbito do local de trabalho, seus representantes para tratarem as questões relativas ao trabalho em geral e seus desdobramentos, em relação ao cumprimento da lei, convenções, acordos, dissídios coletivos e quaisquer outras questões derivadas das relações de trabalho sem represálias de qualquer natureza.

 

  1. Representante funcional expirar-se-á com o prazo de vigência deste acordo.

 

ITEM 23 – GARANTIA CONTRA DISPENSA IMOTIVADA

Fica assegurado que a dispensa de empregado(a) observará os termos da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sendo necessária a realização de sindicância e processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 9.784/99 para fins de apuração e comprovação da justificativa.

 

Parágrafo único: Esta cláusula não se aplica a empregado(a)s contratado(a)s para cargos de confiança de livre provimento.

 

ITEM 24 – Mesa de Negociação Permanente

A autarquia e representantes dos trabalhadores manterão mesa permanente de negociação sobre assuntos que digam respeito às relações de trabalho vigentes.

 

  1. Os membros destacados para as reuniões definirão cronograma de encontros assíduos e regulares.
  2. As decisões provenientes da Mesa de Negociação Permanente poderão alterar o disposto no presente Acordo de Trabalho, através de respectivo aditivo.

ITEM 25 – ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS

Garantidas as condições mais favoráveis já praticadas, o Conselho concederá adiantamento salarial a todos o(a)s empregado(a)s, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em proporção nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário/remuneração mensal, caso solicitado.

 

ITEM 26 – TOLERÂNCIA

Ao empregado(a) será concedido(a) a tolerância semanal de 15 (quinze) minutos para cobertura de eventuais atrasos. A seu critério, poderá a Direção do Conselho, abonar, ou descontar os atrasos que excederem o tempo de tolerância, em proporção nunca superior aos atrasos excedentes, mantidas as condições mais favoráveis já praticadas.

 

 

ITEM 27 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS

As horas trabalhadas extraordinariamente serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta) durante a semana e 100% nos sábados, domingos e feriados, devendo, ainda, a média dessas horas serem consideradas para cálculo de férias e abono de férias, décimo-terceiro salário e adicionais.

 

ITEM 28 – TRABALHO NOTURNO

O trabalho noturno será remunerado de acordo com o artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

ITEM 29 – UNIFORMES

Quando exigido para prestação de serviços ou pela própria natureza do trabalho, o Conselho fornecerá uniforme, gratuitamente, aos empregado(a)s, em quantidade e frequência que assegurem a manutenção da sua qualidade.

 

ITEM 30 – SAÚDE E SEGURIDADE NO TRABALHO

Serão aceitos em qualquer hipótese para efeito de abono, os atestados de profissionais de saúde fornecidos por órgão público de saúde ou de particulares, inclusive os que comprovem acompanhamento de familiar.

 

Serão aceitos para abono da ausência dos pais, os atestados emitidos por profissionais de saúde em nome do(s) filho(s) menor(es) de 16 (dezesseis) anos.

 

O Conselho concederá até 15 (quinze) dias de afastamento ao(a) empregado(a). A partir do 16º dia, o empregado(a) será encaminhado(a) para Previdência Social.

 

ITEM 31 – ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Conselho se compromete a iniciar o estudo da viabilidade de implementação de um plano de cargos e salários aos servidores de carreiras.

 

ITEM 32 – CASOS OMISSOS

Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo de Trabalho deverão ser acordados entre o Conselho e o representante dos empregados Charles de Oliveira Ibiapino da Silva.

 

ITEM 33 – PENALIDADE

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo em favor da parte prejudicada, por cláusula, limitado a 20% (vinte por cento), e por empregado(a).

 

ITEM 34 – DA VIGÊNCIA DO ACORDO

O presente Acordo de Trabalho vigorará de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

 

 

Não havendo assinatura de novo Acordo Coletivo de Trabalho para a próxima data-base em até 31 de dezembro de 2020, continuarão em vigor todas as cláusulas do presente Acordo até que novo instrumento seja firmado, exceto as cláusulas econômicas.

 

 

 

Macapá/AP, 04 de outubro de 2019.

CESAR AUGUSTO BATISTA BALIEIRO

Presidente do CAU/AP

CHARLES DE OLIVEIRA IBIAPINO DA SILVA

Representante dos Servidores

 

 

Aprovado pela Deliberação CPFOA CAU/AP nº 11, de 04 de outubro de 2019, e Deliberação Plenária da 5º reunião plenária extraordinária do CAU/AP em 04 de outubro de 2019.