2024
154ª Sessão Plenária Ordinária de 05 de dezembro de 2024 – prevista
153ª Sessão Plenária Ordinária de 26 de novembro de 2024 – prevista
152ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de outubro de 2024 – prevista
151ª Sessão Plenária Ordinária de 26 de setembro de 2024 – prevista
150ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de agosto de 2024 – prevista
149ª Sessão Plenária Ordinária de 30 de julho de 2024 – prevista
148ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de junho de 2024 – prevista
147ª Sessão Plenária Ordinária de 21 de maio de 2024 – prevista
146ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de abril de 2024 – prevista
145ª Sessão Plenária Ordinária de 26 de março de 2024 (PDF – DOCX – ODT)
144ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de fevereiro de 2024 (PDF – DOCX – ODT)
143ª Sessão Plenária Ordinária de 02 de janeiro de 2024 (PDF – DOCX – ODT)
2023
142ª Sessão Plenária Ordinária de 05 de dezembro de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
141ª Sessão Plenária Ordinária de 21 de novembro de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
140ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de outubro de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
139ª Sessão Plenária Ordinária de 26 de setembro de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
138ª Sessão Plenária Ordinária de 22 de agosto de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
137ª Sessão Plenária Ordinária de 25 de julho de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
136ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de junho de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
135ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de maio de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
134ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de abril de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
133ª Sessão Plenária Ordinária de 21 de março de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
132ª Sessão Plenária Ordinária de 27 de fevereiro de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
131ª Sessão Plenária Ordinária de 12 de janeiro de 2023 (PDF – DOCX – ODT)
2022
130ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de dezembro de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
129ª Sessão Plenária Ordinária de 08 de novembro de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
128ª Sessão Plenária Ordinária de 11 de outubro de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
127ª Sessão Plenária Ordinária de 14 de setembro de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
126ª Sessão Plenária Ordinária de 09 de agosto de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
125ª Sessão Plenária Ordinária de 12 de julho de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
124ª Sessão Plenária Ordinária de 14 de junho de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
123ª Sessão Plenária Ordinária de 10 de maio de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
122ª Sessão Plenária Ordinária de 12 de abril de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
121ª Sessão Plenária Ordinária de 22 de março de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
120ª Sessão Plenária Ordinária de 08 de fevereiro de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
119ª Sessão Plenária Ordinária de 11 de janeiro de 2022 (PDF – DOCX – ODT)
2021
118ª Sessão Plenária Ordinária de 27 de dezembro de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
117ª Sessão Plenária Ordinária de 26 de novembro de 2021 (PDF– DOCX – ODT)
116ª Sessão Plenária Ordinária de 15 de outubro de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
115ª Sessão Plenária Ordinária de 30 de setembro de 2021 (PDF – DOCX– DOCX)
114ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de agosto de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
113ª Sessão Plenária Ordinária de 30 de julho de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
112ª Sessão Plenária Ordinária de 11 de junho de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
111ª Sessão Plenária Ordinária de 14 de maio de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
110ª Sessão Plenária Ordinária de 09 de abril de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
109ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de março de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
108ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de fevereiro de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
107ª Sessão Plenária Ordinária de 08 de janeiro de 2021 (PDF – DOCX – ODT)
2020
106ª Sessão Plenária Ordinária de 15 de dezembro de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
105ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de novembro de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
104ª Sessão Plenária Ordinária de 30 de setembro de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
103ª Sessão Plenária Ordinária de 22 de setembro de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
102ª Sessão Plenária Ordinária de 25 de agosto de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
101ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de julho de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
100ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de junho de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
99ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de maio de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
98ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de abril de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
97ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de fevereiro de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
96ª Sessão Plenária Ordinária de 02 de janeiro de 2020 (PDF – DOCX – ODT)
2019
95ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de dezembro de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
94ª Sessão Plenária Ordinária de 12 de novembro de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
93ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de outubro de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
92ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de setembro de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
91ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de agosto de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
90ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de julho de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
89ª Sessão Plenária Ordinária de 19 de junho de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
88ª Sessão Plenária Ordinária de 29 de maio de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
87ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de abril de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
86ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de março de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
85ª Sessão Plenária Ordinária de 25 de fevereiro de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
84ª Sessão Plenária Ordinária de 03 de janeiro de 2019 (PDF – DOCX – ODT)
2018
83ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de dezembro de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
82ª Sessão Plenária Ordinária de 31 de outubro de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
81ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de setembro de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
80ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de agosto de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
79ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de julho de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
78ª Sessão Plenária Ordinária de 21 de junho de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
77ª Sessão Plenária Ordinária de 26 de maio de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
76ª Sessão Plenária Ordinária de 26 de abril de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
75ª Sessão Plenária Ordinária de 22 de março de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
74ª Sessão Plenária Ordinária de 27 de fevereiro de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
73ª Sessão Plenária Ordinária de 05 de janeiro de 2018 (PDF – DOCX – ODT)
2017
72ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de dezembro de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
71ª Sessão Plenária Ordinária de 21 de novembro de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
70ª Sessão Plenária Ordinária de 25 de outubro de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
69ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de setembro de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
68ª Sessão Plenária Ordinária de 31 de agosto de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
67ª Sessão Plenária Ordinária de 27 de julho de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
66ª Sessão Plenária Ordinária de 27 de junho de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
65ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de maio de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
64ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de abril de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
63ª Sessão Plenária Ordinária de 21 de março de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
62ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de janeiro de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
61ª Sessão Plenária Ordinária de 17 de janeiro de 2017 (PDF – DOCX – ODT)
2016
60ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de dezembro de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
59ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de novembro de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
58ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de outubro de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
57ª Sessão Plenária Ordinária de 02 de setembro de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
56ª Sessão Plenária Ordinária de 22 de agosto de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
55ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de julho de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
54ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de junho de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
53ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de maio de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
52ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de abril de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
51ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de março de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
50ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de fevereiro de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
49ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de janeiro de 2016 (PDF – DOCX – ODT)
2015
48ª Sessão Plenária Ordinária de 09 de dezembro de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
47ª Sessão Plenária Ordinária de 17 de novembro de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
46ª Sessão Plenária Ordinária de 14 de outubro de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
45ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de setembro de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
44ª Sessão Plenária Ordinária de 20 de agosto de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
43ª Sessão Plenária Ordinária de 15 de julho de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
42ª Sessão Plenária Ordinária de 17 de junho de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
41ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de maio de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
40ª Sessão Plenária Ordinária de 23 de abril de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
39ª Sessão Plenária Ordinária de 12 de março de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
38ª Sessão Plenária Ordinária de 12 de fevereiro de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
37ª Sessão Plenária Ordinária de 08 de janeiro de 2015 (PDF – DOCX – ODT)
2014
36ª Sessão Plenária Ordinária de 22 de dezembro de 2014 (PDF)
35ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de novembro de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
34ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de outubro de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
33ª Sessão Plenária Ordinária de 09 de setembro de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
32ª Sessão Plenária Ordinária de 06 de agosto de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
31ª Sessão Plenária Ordinária de 03 de julho de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
30ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de junho de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
29ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de maio de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
28ª Sessão Plenária Ordinária de 28 de abril de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
27ª Sessão Plenária Ordinária de 31 de março de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
26ª Sessão Plenária Ordinária de 26 de fevereiro de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
25ª Sessão Plenária Ordinária de 31 de janeiro de 2014 (PDF – DOCX – ODT)
2013
24ª Sessão Plenária Ordinária de 17 de dezembro de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
23ª Sessão Plenária Ordinária de 21 de novembro de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
22ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de outubro de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
21ª Sessão Plenária Ordinária de 24 de setembro de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
20ª Sessão Plenária Ordinária de 22 de agosto de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
19ª Sessão Plenária Ordinária de 09 de julho de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
18ª Sessão Plenária Ordinária de 25 de junho de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
17ª Sessão Plenária Ordinária de 14 de maio de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
16ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de abril de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
15ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de março de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
14ª Sessão Plenária Ordinária de 19 de fevereiro de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
13ª Sessão Plenária Ordinária de 18 de janeiro de 2013 (PDF – DOCX – ODT)
2012
12ª Sessão Plenária Ordinária de 14 de dezembro de 2012 (PDF – DOCX – ODT)
10ª Sessão Plenária Ordinária de 29 de outubro de 2012 (PDF – DOCX – ODT)
09ª Sessão Plenária Ordinária de 11 de setembro de 2012 (PDF – DOCX – ODT)
08ª Sessão Plenária Ordinária de 16 de agosto de 2012 (PDF – DOCX – ODT)
06ª Sessão Plenária Ordinária de 14 de junho de 2012 (PDF – DOCX – ODT)
05ª Sessão Plenária Ordinária de 15 de maio de 2012 (PDF – DOCX – ODT)
04ª Sessão Plenária Ordinária de 12 de abril de 2012 (PDF – DOCX – ODT)
03ª Sessão Plenária Ordinária de 15 de março de 2012 (PDF – DOCX – ODT)
02ª Sessão Plenária Ordinária de 08 de fevereiro de 2012 (PDF – DOCX – ODT)
2011
01ª Sessão Plenária Ordinária de 13 de dezembro de 2011 (PDF – DOCX – ODT)